05/09/2008

Alterações trazidas pela Portaria que disciplina o Redex

Alterações trazidas pela Portaria que disciplina o Redex

O Redex - Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação são recintos não alfandegados, destinados à movimentação de mercadorias para exportação, sob controle da Receita Federal Brasileira. O porto de Santos conta hoje com 56 Redex.

Este regime é uma alternativa à apresentação da carga diretamente ao território aduaneiro para despacho, visando agilizar os procedimentos.

Para serem habilitados esses recintos precisam cumprir uma série de exigências, tais como: possuir sistema informatizado ligado ao Sicomex para controle das cargas que transitam pelo Redex; possuir sistemas de segurança informatizados com acessos controlados e monitorados por câmeras digitais; possuir locais e instalações físicas adequadas e cumprir todas as exigências de segurança impostas pela Receita Federal, que visam dar maior agilidade à fiscalização aduaneira nas exportações marítimas.

Recentemente foi publicada a Portaria 259 de 15/8/2008, que adicionou novas regras para instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação do Porto de Santos, que conta atualmente aproximadamente 50 Redex.

Dentre as principais alterações trazidas tem-se:

• A habilitação no Redex permanente exige a movimentação média mensal igual ou superior a 40 despachos; (a portaria anterior fazia referência à quantidade de contêineres);
• Possuir patrimônio líquido igual ou superior a R$ 500.000,00; (US$ 298,900.00)
• Possuir balança rodoviária além de balança para volumes com capacidade de pelo menos 1.500 kg (Os recintos habilitados terão um ano para a readequação);
• Possuir câmera fria caso movimente carga frigorífica (Os recintos habilitados terão dois anos para a readequação);
• Disponibilização de área de pátio para aqueles que promovem unitização de cargas em contêineres;
• Uma vez por ano, no mês de março, deverá ser comprovada, além da regularidade fiscal, a aferição das balanças, a vistoria do Corpo de Bombeiros, o valor do patrimônio líquido, a movimentação mínima, e o funcionamento do sistema informatizado previsto no ADE Coana Cotec nº 2/2003;

A fim de obter mais informações relativas ao pleito do Redex e receber assessoria sobre toda a documentação necessária para compor o processo de habilitação no Redex e conseqüente funcionamento do mesmo, entre em contato com um profissional da STTAS do Brasil