09/03/2010

Isenção Tributária para Importação de determinados produtos e países está em Jogo

25 de Março é o prazo para aplicação quanto à Elegibilidade do SGP Americano

Importadores dos EUA, associações comerciais e Governos têm até às 17hr00 de 25 de Março para o envio de comentários ao Gabinete de Comercialização Internacional dos EUA (U.S. Trade Representative) quanto a elegibilidade de determinadas mercadorias na isenção de tributos sob o Sistema Geral de Preferências (SGP). Estes comentários visam a preservação, restabelecimento ou revogação deste tratamento de isenção tributária.

O programa SGP americano inclui disposições, conhecidas como limitações de necessidade competitiva, que provocam a remoção do tratamento de isenção tributária caso as importações de um produto beneficiário, proveniente de um país em desenvolvimento, exceder determinados limites. Em 2009, estes limites estavam em: (a) 50% do valor total das importações para os EUA do produto, considerando todos os países ou (b) $ 140 milhões. Considerando que a presidência americana identificou que as limitações de necessidade competitiva foram excedidas, o tratamento de isenção tributária do SGP aos beneficiários será encerrado o mais tardar em 01 de Julho de 2010.

Contudo, a renúncia as limitações de necessidade competitiva são permitidas para produtos importados em quantidades mínimas. Adicionalmente, o tratamento de isenção tributária poderá ser restabelecido para produtos que não mais excedam as limitações de necessidade competitiva.

O ST&R, escritório de advocacia líder em questões alfandegárias e comércio exterior, o qual a STTAS é afiliada, está trabalhando em solicitações das partes interessadas nas potenciais modificações quanto à elegibilidade do SGP, com base nos dados de importação do ano de 2009.

Renúncia por Quantidades Mínimas – a Presidência pode renunciar a limitação de necessidade competitiva de 50% no que tange a uma mercadoria elegível importada de um país em desenvolvimento, caso o valor total das importações desta mercadoria para os EUA, não exceda $ 19,5 milhões, considerando todos os países,.

Pedido de Resignação – Caso as importações de uma mercadoria elegível, proveniente de um país em desenvolvimento, tenha sido cessado da isenção tributária por exceder as limitações de necessidade competitiva no ano anterior, a Presidência pode designar a mercadoria ao tratamento de isenção tributária do SGP caso as importações de 2009 não excedam as limitações de necessidade competitiva.

Potencial Revogação de atual Renúncia devido as Limitações de Necessidade Competitiva – A renúncia à elegibilidade devido à uma limitação de necessidade competitivaestará ativa até que a Presidência determine que há alteração das circunstâncias. Contudo, a Presidência poderá revogar quaisquer renúncias as limitações de necessidade competitiva, ativas por cinco anos ou mais, caso as exportações de uma mercadoria proveniente de um país em desenvolvimento para os EUA tenham excedido (a) $210 milhões (1.5 vezes o valor limite das limitações de necessidade competitiva) ou (b) 75% do valor total das importações para os EUA do produto.

A lista de produtos que poderão fazer parte das ações acima mencionadas está disponível no website do Gabinete de Comercialização Internacional dos EUA (U.S. Trade Representative) Web site.

O ST&R possui extensiva experiência auxiliando empresas em questões relativas ao programa SGP, incluindo as questões acima mencionadas. Para mais informações, inclusive em como o ST&R pode auxiliá-lo na preparação e aplicação dos comentários ao Gabinete de Comercialização Internacional dos EUA, por favor contate Nicole Bivens Collinson, Jennifer Mulveny ou Doug Jacobson.