28/05/2008

Propostas da Camex para Simplificação do Comércio Exterior Brasileiro.

Nessa semana a Camex divulgou os prazos para implentação das doze propostas de simplificação do comércio exterior brasileiro, que tinham sido anunciadas no dia 15 de maio. O conjunto de medidas faz parte do projeto Ambiente Jurídico - Investimento e Inovação, desenvolvido pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). As propostas visam aumentar a segurança jurídica e desburocratizar os procedimentos de fiscalização de entrada e saída de mercadorias.

Espera-se que todas as 12 propostas estejam funcionando até o final do ano. Até agora, duas medidas já estão sendo colocadas em prática. As 12 propostas do governo são as seguintes:

 1 – Redução dos produtos controlados e dos procedimentos de controle para exportação, com a diminuição do número de órgãos anuentes. Para tanto o governo pretende avaliar o resultado dos procedimentos de licenciamento atuais no combate a ações ilícitas; reduzir o número de itens sujeitos a anuência prévia; dar celeridade aos processos de emissão de licenças; transformar licenças não-automáticas em automáticas; e por último, unificar destaques dentro da mesma NCM. A Camex já deu início ao processo de maior celeridade na emissão de LI e o prazo para as outras ações é 17/11/2008.

2 – Ampliação da troca de informações entre sistema, harmonização de técnicas de identificação dos operadores com maior ou menor risco para criação de um mecanismo de licenciamento instantâneo para aqueles de risco reduzido. Para isso o governo estabelecerá critérios para a criação do “Operador Econômico Autorizado” (Linha Azul Plus); e vai dar tratamento diferenciado para o cumprimento das obrigações pelas empresas que atendam aos critérios determinados na medida anterior. Prazo: 28/11/2008.

3 – Criação de mecanismo de licenciamento instantâneo na importação e na exportação até que o "operador econômico autorizado" entre em vigor. Para tanto será apresentado plano de implementação de cadastro e critérios de habilitação para emissão instantânea de LI por prazo determinado pelo anuente. Prazo: 30/08/2008.

4- Eliminação de anuências nas zonas primárias, isto é, nos portos, aeroportos e fronteiras secas para as mercadorias que se destinam a outro recinto alfandegado. O objetivo é desafogar o movimento de cargas e a armazenagem em trânsito. Esta proposta deverá ser implementada até o dia 02/07/2008. 

5 - Promoção simultânea, entre os órgãos do sistema de licenciamentos e anuências, de maneira a racionalizar o processo e dar maior visibilidade à função desempenhada por cada órgão. Atualmente não é clara a responsabilidade por atrasos no registro e liberação de mercadorias. As ações previstas pelo governo são: mapear e documentar o seqüenciamento dos processos operacionais de controle do comércio exterior com o objetivo de harmonizar a atuação dos diferentes órgãos intervenientes; e alterar o sistema para permitir o registro de DI com pendência de LI nos casos de “embarque autorizado”. Prazo: 15/09/2008.

 6 – Padronização de horários e rotinas e expedientes dos intervenientes, que prestam serviço em portos, aeroportos e zonas de fronteira. Para tanto o governo fará um levantamento, em cada zona primária, a fim de diagnosticar gargalos existentes; avaliará carências e necessidade de recursos humanos e materiais de trabalho, a fim de incluir eventuais necessidades na proposta orçamentária de 2009; incluirá na auditoria anual de gestão do CGU nos órgãos intervenientes o levantamento sobre a distribuição dos servidores em zona primária; apresentará propostas para aperfeiçoar rotinas de atendimento; apresentará propostas de harmonização, padronização e coordenação de atividades de anuência e de fiscalização. Todas as ações deverão ser colocadas em prática algo longo do segundo semestre, até 21/12/2008.

7 – Criação de um manual de normas e procedimentos operacionais e administrativos para todos os órgãos que atuam no comércio exterior. Essas regras estarão disponíveis na internet até 21/12/2008.
 
8 – Implementação de programas de capacitação e treinamento de servidores públicos em comércio exterior, junto à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e à Escola Nacional de Administração Fazendária (Esaf). Prazo para elaboração da proposta: 29/11/2008.

9 – Definição de critérios para agilização da liberação de mercadorias e embalagens de madeira, com foco na fiscalização de empresas, setores e países que oferecem maior risco de contaminação e respeitando a liberação mais rápida de mercadorias que apresentam menor risco. O Ministério da Agricultura definirá, até 30/08/2008, padrões de gerenciamento de risco sobre as importações de mercadorias, embalagens e acessórios de madeira, com o objetivo de agilizar o processo de licenciamento. Atualmente o MAPA fiscaliza toda mercadoria que seja feita de madeira ou embalada em caixa de madeira para prevenir a entrada do besouro chinês no Brasil. 

10 - Envio ao Ministério do Planejamento e demais ministérios envolvidos no comércio exterior de uma recomendação para que, na elaboração do orçamento do próximo ano, destinem prioritariamente recursos para atividades de desenvolvimento e atualização do comércio exterior. Essa ação já foi concluída pela Camex.  

11 – Mapeamento de produtos importados e exportados que estejam ligados à atividade de pesquisa e desenvolvimento para sugestão de melhorias nos procedimentos de entrada e saída dessas mercadorias; discussão e validação de propostas junto do Ministério do Desenvolvimento e outros atores governamentais relacionados; estruturação de propostas para procedimentos específicos relacionados à importação de bens destinados à pesquisa e desenvolvimento. Prazo: 30/09/2008.  

12 – Melhora na infra-estrutura de serviços tecnológicos a fim de ampliar e expandir procedimentos de avaliação da conformidade por órgãos e agências reguladoras anuentes. Para tanto o Ministério da Ciência e Tecnologia identificará a necessidade de melhoria de infra-estrutura de laboratórios para ensaios e análises que dão suporte a programas de certificação, etiquetagem e procedimentos relacionados com o comércio exterior; avaliação e implantação, com apoio do MCT, das atividades relacionadas à capacitação da infra-estrutura. Prazo: 30/09/2008.